Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - — CEPS-UFPA 2022
Legislação FederalDecreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -
- Código
- gp025022
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Administrador
A promoção do desenvolvimento nacional sustentável passou a ser um fator de observância cogentepelo gestor público nas licitações. Esse princípio será observado nas etapas do processo decontratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nosplanos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades. Sobre a contrataçãosustentável no âmbito das organizações públicas, é correto afirmar:
- AAinda que sua implantação esteja ocorrendo de uma maneira gradativa, a realização da contrataçãosustentável pela Administração Pública deixou de ser medida excepcional para ser a regra geral.Assim, a não adoção de critérios e práticas de sustentabilidade na contratação pública enseja anecessidade de motivação administrativa.
- BA contratação sustentável, de acordo com os normativos atuais nesse âmbito, agora é a regra. Noentanto a não adoção dela dispensa que o gestor apresente uma motivação e que esta seja robusta.
- CMesmo que gere maior restrição da competição e um dispêndio financeiro maior que o “normal”, aadoção de determinados critérios e práticas sustentáveis nas contratações não demanda motivaçãoe justificativa, visto que são casos especiais.
- DA inserção de critérios e práticas de sustentabilidade deve ocorrer apenas no momento da execuçãoe fiscalização do contrato e da gestão dos resíduos, sendo essas as fases mais negligenciadas pelosgestores quando se trata de licitações sustentáveis.
- EA inserção de critérios e práticas de sustentabilidade é direcionada para os processos que envolvamlicitações, não se aplicando às contratações diretas, sem licitação, como os casos de inexigibilidadee dispensa.