Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — FUNDATEC 2022
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- gp025133
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da DívidaAtiva da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAté a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída,assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
- BA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
- CA execução fiscal poderá ser promovida, entre outros, contra o responsável, nos termos da lei, pordívidas tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.
- DA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a dequalquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou doinventário.
- EO executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimentoexpresso do respectivo cônjuge.