Questões Prefeitura de Erechim - RS

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), além de regular aspectos relacionados com a obrigação tributária e o crédito tributário, também regulamenta a atividade da Administração Tributária. Diante dos dispositivos específicos sobre…

Importante fonte de receitas públicas é a alienação de bens, a qual se subordina, entre outras normas, àquelas contidas na Lei de Licitações e Contratos (Lei federal nº 14.133/2021). A referida Lei estabelece, por exemplo, que:

Analise as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à luz dos mandamentos constitucionais vigentes: I. A receita proveniente do IPVA deve ser aplicada exclusivamente em manutenção e constru…

Em relação às diferentes modalidades de extinção e exclusão do crédito tributário, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

Em relação às limitações do poder de tributar, a Constituição Federal estabelece diversas regras. A respeito dessas regras, está correto afirmar que:

Em relação à obrigação tributária, e seu regramento pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

O Município de Erechim, consoante seu Código Tributário Municipal (Lei nº 4.856/2010), definiu que ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

Entre as Modalidades de Lançamento definidas no Código Tributário Nacional, estão:

Estão entre os impostos de competência do Município de Erechim:

De acordo com as normas gerais do direito tributário, em relação à interpretação e integração da legislação tributária está correto afirmar que: I. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira m…

De acordo com o Decreto-Lei nº 25/1937, analise as assertivas abaixo: I. A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno. Constituem parte do…

Quanto à acumulação de cargos públicos, cargos e proventos, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O agente público que, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito…

A respeito da duração dos contratos na nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de improbidade Administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos poderes…

A desapropriação é um importante instrumento de ação administrativa que tem por base o princípio da supremacia do interesse público. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a __________ na organização do Estado e no exercício de suas funções, como for…

Sobre o procedimento da execução fiscal, à luz do disposto na Lei nº 6.380/1980, assinale a alternativa correta.

Está entre as hipóteses de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional:

Ainda sobre o tema “Administração Tributária”, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), traz regramentos expressos sobre as Certidões Negativas. Sobre o tema, e à luz de referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.