Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDATEC 2022
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- gp035962
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com as normas gerais do direito tributário, em relação à interpretação eintegração da legislação tributária está correto afirmar que: I. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira maisfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão docrédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributáriasacessórias.III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributáriapoderá utilizar a analogia, situação que poderá resultar na exigência de tributo não previsto emlei.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas I e III.