Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp024847
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Erechim - RS
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
A respeito da duração dos contratos na nova Lei de Licitações e Contratos,Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
AA duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão serobservadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditosorçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercíciofinanceiro.
BO contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informaçãopoderá ter vigência máxima de 10 (dez) anos.
COs contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente,respeitada a vigência máxima de 60 (sessenta) meses, desde que haja previsão em edital e que aautoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para aAdministração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus paraqualquer das partes.
DNa contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração,os prazos serão de até 10 (dez) anos, nos contratos com investimento e de até 35 (trinta e cinco)anos, nos contratos sem investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração debenfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serãorevertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
EA Administração não poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em queseja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.
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GabaritoA — A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser
observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos
orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício
financeiro.
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Duração dos contratos na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente a regra geral do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a duração dos contratos será a prevista em edital, observadas a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual quando a vigência ultrapassar um exercício financeiro. As demais alternativas contêm erros quanto aos prazos máximos ou às condições de prorrogação.
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao estabelecer um regime de duração contratual mais flexível que o da antiga Lei nº 8.666/1993, mas sempre com limites expressos. A regra geral é a duração prevista em edital, limitada à disponibilidade orçamentária. As exceções preveem prazos específicos para situações como serviços contínuos, contratos que geram receita e contratos de eficiência. A banca explora exatamente a confusão entre esses prazos específicos, trocando valores como 10 e 15 anos, ou invertendo as condições para prorrogação.
Art. 105Lei-14133
Art. 105 — "A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro"
Hipótese
Prazo máximo
Fundamento
Regra geral
Previsto em edital
Art. 105
Serviços/fornecimentos contínuos
5 anos iniciais, prorrogáveis até 10
Arts. 106 e 107
Operação continuada de TI estruturante
15 anos
Art. 114
Contrato que gera receita / eficiência — sem investimento
10 anos
Art. 110, I
Contrato que gera receita / eficiência — com investimento
35 anos
Art. 110, II
Usuária de serviço em regime de monopólio
Prazo indeterminado (permitido)
Art. 109
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta porque espelha exatamente o caput do art. 105 da Lei nº 14.133/2021. A regra geral de duração dos contratos é a prevista em edital, mas com duas condicionantes: (1) a disponibilidade de créditos orçamentários, verificada no momento da contratação e a cada exercício financeiro; e (2) a previsão no plano plurianual (PPA), quando a vigência ultrapassar um exercício financeiro. Essa exigência decorre do princípio do planejamento orçamentário — a Administração só pode se comprometer com despesas futuras se houver previsão nos instrumentos de planejamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 (dez) anos. O erro está no prazo: o art. 114 da Lei nº 14.133/2021 estabelece o prazo máximo de 15 (quinze) anos, não 10. A banca troca o número para confundir o candidato que memorizou apenas parcialmente o dispositivo.
Art. 114Lei-14133
Art. 114 — "O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 60 (sessenta) meses. O erro está no prazo máximo: o art. 107 da Lei nº 14.133/2021 estabelece a vigência máxima decenal (10 anos), não 60 meses. A banca troca o prazo de 10 anos por 60 meses (5 anos), que é o prazo inicial dos contratos de serviços contínuos (art. 106), não o prazo máximo após prorrogações.
Art. 107Lei-14133
Art. 107 — "Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D inverte os prazos do art. 110 da Lei nº 14.133/2021. Ela afirma que os prazos serão de até 10 anos nos contratos com investimento e de até 35 anos nos contratos sem investimento. O correto é o oposto: até 10 anos nos contratos sem investimento e até 35 anos nos contratos com investimento. A banca troca os prazos para testar se o candidato conhece a distinção entre as duas hipóteses.
Art. 110Lei-14133
Art. 110 — "Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de:
I — até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II — até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que a Administração não poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio. O erro está na negativa: o art. 109 da Lei nº 14.133/2021 permite essa possibilidade, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. A banca inverte o sentido do dispositivo, transformando uma permissão em proibição.
Art. 109Lei-14133
Art. 109 — "A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os prazos máximos de cada hipótese. Memorize o mapa: serviços contínuos = 5 anos iniciais, prorrogáveis até 10; TI estruturante = 15 anos; contrato com receita/eficiência = 10 anos sem investimento e 35 com investimento; monopólio = prazo indeterminado. Com esse quadro mental, você identifica as trocas de números de longe 💪
NÃO CAIA NESSA!
Para fixar, monte uma tabela com as hipóteses e os prazos máximos. A banca adora inverter os números (10×15, 10×35) e inverter o sentido (poderá×não poderá). Treine reconhecer o padrão: leia a alternativa e pergunte "qual é o prazo correto para essa hipótese?" antes de marcar.