Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp024847
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
A respeito da duração dos contratos na nova Lei de Licitações e Contratos,Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
- AA duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão serobservadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditosorçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercíciofinanceiro.
- BO contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informaçãopoderá ter vigência máxima de 10 (dez) anos.
- COs contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente,respeitada a vigência máxima de 60 (sessenta) meses, desde que haja previsão em edital e que aautoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para aAdministração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus paraqualquer das partes.
- DNa contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração,os prazos serão de até 10 (dez) anos, nos contratos com investimento e de até 35 (trinta e cinco)anos, nos contratos sem investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração debenfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serãorevertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
- EA Administração não poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em queseja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.