Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FUNDATEC 2022
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- gp035951
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Em relação às diferentes modalidades de extinção e exclusão do crédito tributário,considerando o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativacorreta.
- AO pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditosreferentes ao mesmo tributo.
- BA importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no casode recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade,ou ao cumprimento de obrigação acessória, mas não na hipótese de exigência, por mais de umapessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
- CÉ vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelosujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
- DA anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique ascondições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, oprazo de sua duração.
- EA anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho daautoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimentodas condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.