Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDATEC 2022

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
gp035955
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Erechim - RS
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
Sobre o procedimento da execução fiscal, à luz do disposto na Lei nº 6.380/1980,assinale a alternativa correta.
  1. ANa ordem preferencial indicada pela referida Lei, a penhora de navios e aeronaves precede apenhora de pedras e metais preciosos.
  2. BO termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada, emqualquer hipótese, por perito oficial.
  3. CNão será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição,incompetência e impedimentos, serão arguidas em apenso.
  4. DNa execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que osremeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, ainda que tenham por objeto vícios ouirregularidades de atos do próprio Juízo deprecado.
  5. ESe, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título,cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Link permanente: /questoes/gp035955