Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNDATEC 2022
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- gp035950
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), além de regular aspectosrelacionados com a obrigação tributária e o crédito tributário, também regulamenta a atividade daAdministração Tributária. Diante dos dispositivos específicos sobre a matéria, assinale a alternativacorreta.
- APara os efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativasdo direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais oufiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
- BMediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas asinformações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, asempresas de administração de bens, os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais.
- CSem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da FazendaPública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômicaou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, exceto sobre a natureza e o estado de seusnegócios ou atividades.
- DAs autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal,estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício desuas funções, ou quando necessário à efetivação, dê medida prevista na legislação tributária, desdeque configurado fato definido em lei como crime ou contravenção.
- EA autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalizaçãodeterminará a lavratura dos termos necessários para que se documente o início do procedimento,na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.