Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNDATEC 2022

Administração Tributária no CTN: fiscalização, sigilo e dever de informar

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 197 do Código Tributário Nacional, que impõe a obrigação de prestar informações à autoridade administrativa, mediante intimação escrita, às empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros e despachantes oficiais. As demais alternativas distorcem o texto legal: a letra A inverte o art. 195, a letra C troca a regra do sigilo fiscal (art. 198), a letra D altera a condição do art. 200 e a letra E confunde o art. 196 com o art. 24 do Decreto 70.235/1972.

A questão cobra os dispositivos do Título IV do CTN (Administração Tributária), especificamente o Capítulo I (Fiscalização). A banca testa o conhecimento literal dos artigos 195 a 200, que tratam dos poderes da autoridade administrativa, do dever de informar de terceiros, do sigilo fiscal e do auxílio da força pública. É um tema de alta incidência em concursos da área fiscal, pois exige do candidato a memorização precisa de cada regra e, principalmente, das exceções e inversões que a banca costuma explorar.

O ponto central é distinguir: (i) o direito de examinar livros e documentos (art. 195) — que não pode ser limitado por lei; (ii) o dever de terceiros prestarem informações (art. 197) — que é obrigatório, mas ressalva o segredo legal; (iii) o sigilo fiscal (art. 198) — que veda a divulgação, mas admite exceções; (iv) o auxílio da força pública (art. 200) — que não exige crime ou contravenção; e (v) o termo de início de fiscalização (art. 196) — que documenta o início do procedimento. Cada alternativa explora uma dessas regras, e a pegadinha está em inverter o sentido ou acrescentar condições inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na inversão do art. 195 do CTN. A alternativa afirma que "aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais". O dispositivo, porém, diz exatamente o contrário: tais disposições não têm aplicação. O direito de examinar é amplo e não pode ser restringido por lei, justamente para garantir a efetividade da fiscalização. A banca trocou a negativa pela afirmativa, uma armadilha clássica de inversão de sentido.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o caput do art. 197 do CTN, que elenca os sujeitos obrigados a prestar informações à autoridade administrativa, mediante intimação escrita, sobre bens, negócios ou atividades de terceiros. Entre eles estão as empresas de administração de bens (inciso III), os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais (inciso IV). A ressalva do parágrafo único — sobre o segredo legal — não invalida a regra geral, pois a alternativa não a menciona, limitando-se a transcrever o caput.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa distorce o art. 198 do CTN ao afirmar que a vedação de divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros tem como exceção "a natureza e o estado de seus negócios ou atividades". Na verdade, a vedação abrange tanto a situação econômica/financeira quanto a natureza e o estado dos negócios ou atividades. A exceção não existe: a divulgação dessas informações é vedada em regra, salvo as hipóteses legais do § 1º (requisição judicial, solicitação administrativa com processo instaurado) e do § 3º (representações fiscais para fins penais, inscrições em dívida ativa, parcelamento ou moratória, incentivos fiscais). A banca transformou o objeto da vedação em exceção, uma inversão sutil e perigosa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa acrescenta uma condição inexistente ao art. 200 do CTN: a exigência de que esteja "configurado fato definido em lei como crime ou contravenção" para que as autoridades administrativas possam requisitar o auxílio da força pública. O dispositivo, porém, é expresso ao dispensar essa exigência, bastando o embaraço ou desacato no exercício das funções ou a necessidade de efetivação de medida prevista na legislação tributária. A banca inverte a regra, transformando a dispensa em requisito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa mistura dispositivos. O art. 196 do CTN, de fato, determina que a autoridade administrativa lavre os termos necessários para documentar o início do procedimento de fiscalização, e que a legislação aplicável fixe prazo máximo para a conclusão. No entanto, a alternativa erra ao afirmar que a autoridade "determinará a lavratura dos termos necessários para que se documente o início do procedimento" — o verbo correto é "lavrará", ou seja, a própria autoridade lavra os termos, não determina que sejam lavrados. Além disso, a alternativa não menciona o parágrafo único, que prevê a lavratura em livro fiscal e a entrega de cópia autenticada. A banca trocou o sujeito da ação, um erro sutil de redação.

Gabarito: letra B