Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDATEC 2022
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- gp035953
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Em relação à obrigação tributária, e seu regramento pelo Código Tributário Nacional(Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta.
- AA obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento detributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- BA autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com afinalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementosconstitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em leiordinária.
- CEm qualquer hipótese, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramentoterritorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entreem vigor a sua própria.
- DSalvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelopagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal dosujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
- ENa falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislaçãoaplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, como regra, o centro habitual de suaatividade.