Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2022

Acumulação de cargos públicos e proventos

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas o § 10 do art. 37 (incluído pela EC 20/1998) permite expressamente a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração — é exatamente essa a hipótese da alternativa E.

A regra constitucional é a vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, salvo as exceções taxativas do art. 37, XVI, da CF/88. A doutrina e a jurisprudência (STF, RE 1.176.440/2019) consolidaram que essas exceções são taxativas (rol fechado), não exemplificativas — o que já elimina a alternativa B. Além disso, a acumulação exige compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório (art. 37, XI).

A grande distinção que a banca explora é entre acumulação de cargos na ativa (art. 37, XVI) e acumulação de proventos com vencimentos (art. 37, § 10). Enquanto a primeira só admite as três hipóteses do inciso XVI, a segunda permite que o aposentado volte a ocupar cargo em comissão ou eletivo, percebendo ambas as remunerações. O § 10 foi incluído justamente para superar o entendimento anterior que vedava essa acumulação.

A pegadinha central desta questão está na alternativa A: a Constituição autoriza a acumulação de dois cargos de saúde, jamais três. O STF e o STJ já decidiram que não é possível a acumulação de três fontes remuneratórias, pois o texto constitucional fala em "dois cargos", "um cargo com outro" e "dois cargos ou empregos".

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição autoriza a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (art. 37, XVI, "c"), não três. O STF e o STJ firmaram que a acumulação de três fontes remuneratórias é vedada, pois o texto constitucional é expresso ao limitar a duas as hipóteses de acúmulo. A alternativa tenta ampliar a exceção constitucional, o que é inadmissível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As exceções do art. 37, XVI, são taxativas (rol fechado), não exemplificativas. A doutrina e a jurisprudência do STF (RE 1.176.440/2019) são pacíficas nesse sentido: apenas as três hipóteses expressamente previstas podem ser acumuladas. A alternativa inverte a natureza do rol, o que é um erro clássico de banca.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O magistrado, mesmo em disponibilidade, pode acumular uma função de magistério (art. 95, parágrafo único, I, da CF/88). A vedação constitucional é para "outro cargo ou função", salvo uma de magistério. A alternativa generaliza a proibição, ignorando a exceção expressa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A compatibilidade de horários é condição necessária, mas não suficiente para a acumulação. Além dela, é preciso que o caso se enquadre em uma das hipóteses taxativas do art. 37, XVI, e que seja observado o teto remuneratório (art. 37, XI). A alternativa reduz a análise apenas à compatibilidade de horários, o que é incompleto e, portanto, errado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 37, § 10, da CF/88 permite expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Essa é uma das ressalvas constitucionais à vedação de acumulação de proventos com vencimentos. O servidor aposentado pode, portanto, ser nomeado para cargo em comissão, percebendo ambas as remunerações.

Gabarito: letra E