Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNDATEC 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- gp035945
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico de Tributos Municipais
Analise as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre Propriedade de VeículosAutomotores (IPVA), à luz dos mandamentos constitucionais vigentes: I. A receita proveniente do IPVA deve ser aplicada exclusivamente em manutenção e construção derodovias e despesas públicas vinculadas à mobilidade. II. Aos Municípios pertence 25 (vinte e cinco) por cento do produto da arrecadação do IPVA deveículos automotores licenciados em seus territórios. III. O IPVA é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, cabe a eles instituiresse tributo. Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas I e III.