Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNDATEC 2022
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- gp035949
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Ainda sobre o tema “Administração Tributária”, o Código Tributário Nacional(Lei nº 5.172/1966), traz regramentos expressos sobre as Certidões Negativas. Sobre o tema, e à luzde referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita porcertidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas asinformações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ouatividade e indique o período a que se refere o pedido.
- BA certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecidadentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- CTem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditosnão vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cujaexigibilidade esteja suspensa.
- DMediante disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seusuprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito,respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de morae penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal aoinfrator.
- EA certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública,responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de moraacrescidos.