Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNDATEC 2022

Tombamento: proteção do patrimônio histórico e artístico nacional

Gabarito: letra B — corretos apenas os itens II e IV. O Decreto-Lei nº 25/1937 admite o tombamento compulsório de bens particulares (o item III erra ao dizer que só se faz de forma voluntária) e o item I contém uma imprecisão quanto às obras de origem estrangeira. Os itens II e IV reproduzem fielmente as regras de transferência de bens públicos tombados e de proteção da visibilidade do bem tombado.

O tombamento é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade, que impõe limitações ao uso de bens de valor cultural, histórico, artístico, científico, turístico ou paisagístico, sem retirá-los do proprietário. A matéria é regida pelo Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O instituto pode recair sobre bens móveis ou imóveis, públicos ou privados, e pode ser voluntário (quando o proprietário consente) ou compulsório (quando o Poder Público impõe o tombamento, mesmo contra a vontade do proprietário). Essa dualidade é essencial para resolver a questão: o item III afirma que o tombamento de bem particular se dá "somente de forma voluntária", o que contraria a previsão legal do tombamento compulsório.

O item I, por sua vez, mistura duas regras: a aplicação da lei a pessoas naturais e jurídicas (correta) e a inclusão de obras estrangeiras no patrimônio histórico e artístico nacional. A lei, ao tratar das coisas pertencentes a pessoas naturais e jurídicas, ressalva que as obras de origem estrangeira não integram o patrimônio histórico e artístico nacional quando pertencem a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos — ou seja, a assertiva inverte a regra ao afirmar que elas "constituem parte" desse patrimônio.

O item II trata da transferência de bens públicos tombados: eles são inalienáveis por natureza, mas podem ser transferidos entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), com a obrigação de o adquirente comunicar imediatamente o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. O item IV, por fim, reproduz a regra de proteção da visibilidade do bem tombado, prevendo a necessidade de autorização prévia para construções ou anúncios na vizinhança, sob pena de demolição/retirada e multa de 50% do valor do objeto.

Item I — ❌ Incorreto

O item I afirma que "constituem parte do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos". Isso está invertido: a lei exclui essas obras do patrimônio protegido. A primeira parte (aplicação a pessoas naturais e jurídicas de direito privado e público interno) está correta, mas a segunda parte torna a assertiva falsa. A banca explora a troca do sentido: em vez de "não constituem", escreveu "constituem".

Item II — ✅ Correto

O item II está correto. Os bens públicos tombados são inalienáveis por natureza, mas a lei permite sua transferência entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Após a transferência, o adquirente deve dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Essa é a regra do Decreto-Lei nº 25/1937, que flexibiliza a inalienabilidade dos bens públicos apenas para essa hipótese de transferência entre entes.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que o tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou jurídica de direito privado "se fará somente de forma voluntária". Isso é falso: o tombamento pode ser voluntário (com anuência do proprietário) ou compulsório (imposto pelo Poder Público, mediante processo administrativo, mesmo sem consentimento). A palavra "somente" é o erro — a lei prevê expressamente a modalidade compulsória, que é a mais comum na prática. A banca explora a generalização indevida: apresenta a exceção (voluntário) como se fosse a regra única.

Item IV — ✅ Correto

O item IV está correto. Reproduz a regra de proteção da visibilidade do bem tombado: sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se pode fazer construção na vizinhança que impeça ou reduza a visibilidade, nem colocar anúncios ou cartazes, sob pena de demolição da obra ou retirada do objeto, com multa de 50% do valor do objeto. Essa é a literalidade do art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937.

Gabarito: letra B — corretos apenas os itens II e IV.