Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- gp024818
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico
De acordo com o Decreto-Lei nº 25/1937, analise as assertivas abaixo: I. A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicasde direito privado e de direito público interno. Constituem parte do patrimônio histórico e artísticonacional as obras de origem estrangeira que pertençam à casas de comércio de objetos históricosou artísticos. II. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis pornatureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. Feita atransferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do PatrimônioHistórico e Artístico Nacional.III. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado sefará somente de forma voluntária.IV. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, navizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nelacolocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto,impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.Quais estão corretas?
- AApenas II e III.
- BApenas II e IV.
- CApenas I, II e III.
- DApenas I, III e IV.
- EI, II, III e IV.