Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUNDATEC 2022

Alienação de bens públicos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o art. 77 da Lei 14.133/2021, que concede direito de preferência ao licitante que comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação, submetendo-se a todas as regras do edital. As demais alternativas distorcem o regime do art. 76, que exige avaliação prévia, autorização legislativa para imóveis e licitação na modalidade leilão, com hipóteses taxativas de dispensa.

A alienação de bens públicos é a transferência de domínio de bens da Administração a terceiros. No regime da Lei 14.133/2021, o art. 76 estabelece os requisitos gerais: interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Para bens imóveis, exige-se ainda autorização legislativa, salvo nas hipóteses do § 1º (aquisição derivada de procedimentos judiciais ou dação em pagamento). As hipóteses de dispensa de licitação são taxativas e estão elencadas nos incisos I e II do art. 76. O art. 77, por sua vez, trata especificamente do direito de preferência na venda de imóveis em leilão.

A banca explora a confusão entre o regime da Lei 8.666/1993 (revogada) e o da nova lei, especialmente quanto à modalidade exigida (concorrência vs. leilão) e às hipóteses de dispensa. Também tenta induzir o candidato a acreditar que a avaliação prévia pode ser dispensada ou que a autorização legislativa é desnecessária em casos que a lei exige.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a alienação será precedida de avaliação, "exceto se comprovada a existência de interesse público devidamente justificado, quando a licitação é dispensada". Isso é duplamente errado: a avaliação prévia é requisito sempre obrigatório (o art. 76, caput, diz que a alienação "será precedida de avaliação"), e a existência de interesse público justificado é condição para a própria alienação, não exceção que dispensa a avaliação. A dispensa de licitação não afasta a avaliação prévia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a venda de bens móveis dependerá de licitação na modalidade concorrência, inclusive para bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração. O art. 76, II, determina que a alienação de bens móveis depende de licitação na modalidade leilão, e não concorrência. Além disso, a venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração é hipótese de dispensa de licitação (art. 76, II, "e"), não de licitação obrigatória.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o art. 77 da Lei 14.133/2021, que concede direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação. É exatamente o que a lei determina para a venda de bens imóveis em leilão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, no caso de dação em pagamento de bens imóveis, ficam dispensadas a autorização legislativa e a licitação. A dação em pagamento é hipótese de dispensa de licitação (art. 76, I, "a"), mas não dispensa a autorização legislativa — a regra geral do art. 76, I, exige autorização legislativa para alienação de imóveis, e a dação em pagamento não está entre as exceções do § 1º (que só abrange imóveis adquiridos por procedimentos judiciais ou dação em pagamento, mas nesse caso exige licitação na modalidade leilão). Portanto, a dação em pagamento dispensa a licitação, mas não a autorização legislativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, para a venda de bens imóveis a outro órgão ou entidade da Administração Pública, deverá haver autorização legislativa e licitação na modalidade leilão. A venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública é hipótese de dispensa de licitação (art. 76, I, "e"), e a autorização legislativa continua sendo exigida pela regra geral do art. 76, I. Portanto, a alternativa erra ao exigir licitação, quando a lei dispensa.

Gabarito: letra C