Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- gp024890
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Importante fonte de receitas públicas é a alienação de bens, a qual se subordina,entre outras normas, àquelas contidas na Lei de Licitações e Contratos (Lei federal nº 14.133/2021).A referida Lei estabelece, por exemplo, que:
- AA alienação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação, exceto se comprovadaa existência de interesse público devidamente justificado, quando a licitação é dispensada.
- BA venda de bens móveis da Administração Pública dependerá de licitação na modalidadeconcorrência, inclusive no caso de venda de bens produzidos ou comercializados por entidades daAdministração Pública.
- CNa venda de bens imóveis em leilão, será concedido direito de preferência ao licitante que,submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
- DNo caso de dação em pagamento de bens imóveis ficam dispensadas a autorização legislativa e alicitação.
- EPara a venda de bens imóveis a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualqueresfera de governo, deverá haver autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.