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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDATEC 2022

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
gp035960
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Erechim - RS
Ano
2022
Cargo
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Em relação às limitações do poder de tributar, a Constituição Federal estabelecediversas regras. A respeito dessas regras, está correto afirmar que:
  1. AÀ União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado cobrar impostos em relação afatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  2. BÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar impostos e taxassem lei que o estabeleça. Entretanto, a contribuição de melhoria pode ser criada por decreto.
  3. CÉ vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicadaa lei que os instituiu ou aumentou, vedação esta não aplicável à União, aos Estados, ao DistritoFederal.
  4. DSomente a União pode instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
  5. ESomente à União, aos Estados e ao Distrito Federal é permitido utilizar tributo com efeito deconfisco.
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GabaritoA — À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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