Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDATEC 2022

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: princípios e imunidades

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, III, "a", da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Essa vedação é dirigida a todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, exatamente como afirma a alternativa.

As limitações constitucionais ao poder de tributar são as restrições impostas pela Constituição à atuação do Estado em matéria tributária, visando proteger os direitos dos contribuintes e garantir a justiça fiscal. Essas limitações estão concentradas nos arts. 150, 151 e 152 da CF/88 e compreendem tanto princípios (como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, não confisco) quanto imunidades (como a dos templos, partidos políticos, livros, etc.).

O art. 150 da CF/88 é o coração do tema, pois estabelece as vedações dirigidas a todos os entes federativos. É importante notar que o rol de limitações não é exaustivo — outros princípios, como o da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), também limitam o poder de tributar. Além disso, cabe à lei complementar regular essas limitações (art. 146, II, CF/88), mas sem criar novas limitações, apenas regulamentando as já existentes.

A banca explora a confusão entre os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade, bem como a extensão das imunidades e do não confisco a todos os entes. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz o princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, III, "a", da Constituição Federal. Esse princípio veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A vedação é dirigida a todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, exatamente como afirma a alternativa.

A irretroatividade é uma garantia fundamental do contribuinte, pois impede que a lei tributária retroaja para alcançar fatos passados, assegurando segurança jurídica e previsibilidade. É uma cláusula pétrea, não podendo ser abolida por emenda constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta por dois motivos. Primeiro, a vedação de exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça (princípio da legalidade) aplica-se a todos os entes federativos, incluindo a União, e não apenas aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Segundo, a contribuição de melhoria, como qualquer tributo, só pode ser criada por lei, jamais por decreto. O princípio da legalidade é absoluto em matéria de instituição de tributos, admitindo exceções apenas para a alteração de alíquotas de alguns impostos extrafiscais, nunca para a criação de tributos.

A contribuição de melhoria é uma espécie tributária vinculada à valorização imobiliária decorrente de obra pública, mas sua instituição depende de lei, como todos os tributos. A criação por decreto violaria frontalmente o princípio da legalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (princípio da anterioridade anual) aplica-se a todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, e não apenas aos Municípios. O art. 150, III, "b", da CF/88 é dirigido a todos eles, sem exceção.

A anterioridade anual é uma garantia do contribuinte contra a surpresa tributária, assegurando que ele tenha tempo de se adaptar à nova carga tributária. A banca tenta restringir essa garantia apenas aos Municípios, mas a Constituição a estende a todos os entes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque a imunidade tributária dos templos de qualquer culto é dirigida a todos os entes federativos, e não apenas à União. O art. 150, VI, "b", da CF/88 veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A imunidade religiosa é uma garantia de liberdade de culto, assegurando que o Estado não interfira na atividade religiosa por meio da tributação. Essa imunidade é extensiva a todos os entes, não sendo privativa da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque a vedação de utilizar tributo com efeito de confisco é dirigida a todos os entes federativos, e não apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal. O art. 150, IV, da CF/88 veda a utilização de tributo com efeito de confisco por parte de todos eles, incluindo os Municípios.

O princípio do não confisco é uma garantia do contribuinte contra a tributação excessiva, que inviabilize a atividade econômica ou a propriedade. A banca tenta restringir essa vedação apenas a alguns entes, mas a Constituição a estende a todos.

Gabarito: letra A.