Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- gp024844
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
A desapropriação é um importante instrumento de ação administrativa que tem porbase o princípio da supremacia do interesse público. No que diz respeito à desapropriação, assinale aalternativa correta.
- AA Constituição Federal de 1988 não traz previsão para o pagamento mediante títulos da dívidapública para a desapropriação de solo urbano.
- BA CF não permite a expropriação de bens, em nenhuma hipótese, sem a justa e prévia indenização,mesmo aqueles que forem utilizados para culturas ilegais.
- CConfigura-se como desapropriação indireta aquela em que, sem um procedimento legal específico,se efetiva no curso do tempo.
- DA tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da quese planejou inicialmente e é sempre caracterizada pela doutrina como ilícita.
- EA desapropriação é a transferência voluntária da propriedade do particular ao Poder Público,mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro.