Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNDATEC 2022

Desapropriação: conceito, modalidades e institutos correlatos

Gabarito: letra C. A desapropriação indireta é exatamente aquela em que o Poder Público, sem observar o procedimento legal específico (declaração expropriatória e indenização prévia), se apossa do bem e, com o passar do tempo, consolida a perda da propriedade — é uma forma de intervenção supressiva que se efetiva no curso do tempo, como afirma a alternativa. As demais alternativas contêm erros: a CF/88 prevê o pagamento em títulos da dívida pública para solo urbano não edificado (art. 182, § 4º, III), admite a expropriação sem indenização para culturas ilegais (art. 243), a tredestinação pode ser lícita ou ilícita, e a desapropriação é transferência compulsória, não voluntária.

A desapropriação é o instrumento mais drástico de intervenção do Estado na propriedade privada: o Poder Público, com fundamento na supremacia do interesse público e na função social da propriedade, transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, como regra (CF, art. 5º, XXIV). A doutrina a define como o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. As exceções ao pagamento em dinheiro são expressamente previstas na Constituição: títulos da dívida pública (solo urbano não edificado, art. 182, § 4º, III), títulos da dívida agrária (reforma agrária, art. 184) e a expropriação sem qualquer indenização (culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo, art. 243).

A banca explora aqui a confusão entre institutos vizinhos: desapropriação indireta, tredestinação e retrocessão. A desapropriação indireta é um esbulho praticado pelo Poder Público — apossamento irregular que, com o tempo, gera o direito à indenização. A tredestinação é a destinação do bem a finalidade diversa da planejada, que pode ser lícita (quando atende ao interesse público) ou ilícita (quando configura desvio de finalidade, gerando direito à retrocessão). A retrocessão, por sua vez, é o direito do expropriado de exigir de volta o imóvel quando o Poder Público não lhe dá o destino que motivou a desapropriação, nem outro que atenda ao interesse público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CF/88 traz previsão de pagamento mediante títulos da dívida pública para a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, como sanção pelo descumprimento da função social da propriedade. É o que dispõe o art. 182, § 4º, III:

A alternativa inverte a regra: a CF/88 não só prevê como detalha as condições dessa modalidade sancionatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CF/88 permite a expropriação sem indenização em hipótese expressa: propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. O art. 243 é claro:

A alternativa afirma que "em nenhuma hipótese" há expropriação sem indenização — erro frontal, pois o art. 243 é exceção constitucional expressa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desapropriação indireta é o apossamento do bem pelo Poder Público sem o devido processo legal — sem declaração expropriatória, sem indenização prévia — que se consolida com o decurso do tempo. É um ato ilícito do Estado que, pela inércia do proprietário ou pela impossibilidade prática de reaver o bem, acaba por transferir a propriedade de fato. A doutrina a reconhece como forma de intervenção supressiva atípica, gerando ao particular o direito de pleitear indenização (em regra, perdas e danos, incluindo lucros cessantes). A alternativa espelha exatamente esse conceito: "sem um procedimento legal específico, se efetiva no curso do tempo".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tredestinação é a destinação do bem expropriado a finalidade diversa da inicialmente planejada, mas não é sempre ilícita. A doutrina distingue:

A alternativa erra ao afirmar que é "sempre caracterizada pela doutrina como ilícita" — a licitude depende do atendimento ao interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade, não voluntária. O elemento que a distingue de outras formas de aquisição é exatamente a coercitividade: o proprietário perde o bem independentemente de sua vontade, em razão do poder de império do Estado. A alternativa troca "compulsória" por "voluntária", invertendo a natureza do instituto. A transferência voluntária seria, por exemplo, a compra e venda comum.

Gabarito: letra C