Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FUNDATEC 2022
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- gp035944
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico de Tributos Municipais
O Município de Erechim, consoante seu Código Tributário Municipal(Lei nº 4.856/2010), definiu que ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Prediale Territorial Urbana (IPTU):
- AContribuinte aposentado, de qualquer idade, com renda mensal paga pelo INSS ou pelo Programade Amparo Social ao Idoso, mesmo que possua mais de um imóvel no Município.
- BContribuintes de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas de áreas verdes.
- CContribuintes de único imóvel com área total de construção de até 90,00 m² construídos sobre terrenos de até 720,00 m².
- DContribuintes de entidades desportivas e culturais, incluindo os imóveis que não estejam por elessendo utilizados, mas desde que em nome das entidades estejam registrados.
- EContribuintes órfãos, proprietários de um único imóvel e com renda igual ou inferior a cinco saláriosmínimos nacionais.