Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp024848
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analiseas assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O agente público que, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, aceitaemprego, comissão ou exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física oujurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissãodecorrente das atribuições do servidor, durante a atividade, pratica ato de improbidadeadministrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. ( ) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ouincidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposiçãodo erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. ( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração deimposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à SecretariaEspecial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente,devendo o agente ser apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis,quando se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou quandoprestar declaração falsa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- AV – F – F.
- BV – V – F.
- CV – F – V.
- DF – V – V.
- EF – F – V.