Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022

Improbidade administrativa: âmbito de incidência da Lei nº 8.429/1992

Gabarito: letra E. O art. 1º, § 5º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é expresso ao afirmar que os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa E reproduz exatamente o texto legal.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profunda alteração com a Lei nº 14.230/2021, que reformulou o art. 1º e seus parágrafos. O caput do art. 1º passou a estabelecer que o sistema de responsabilização tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. O § 5º, por sua vez, define o âmbito de incidência da lei, abrangendo todos os Poderes — não apenas um ou dois deles — e a administração direta e indireta de todos os entes federativos.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode ser tentado a marcar uma alternativa que exclui algum Poder, como se a improbidade administrativa só alcançasse o Poder Executivo ou apenas dois Poderes. No entanto, a lei é clara ao abranger os três Poderes, sem exceção. Essa amplitude decorre do princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), que se aplica a toda a Administração Pública, independentemente do Poder a que pertença o agente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os atos de improbidade violam a probidade e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Públicos e Privados. O erro está em incluir os "Poderes Privados", que não existem no ordenamento jurídico. A lei se refere apenas aos Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), não a entes privados. A confusão pode ocorrer porque a lei também protege o patrimônio de entidades privadas que recebem subvenção ou incentivo público (art. 1º, § 6º), mas isso não significa que os "Poderes Privados" sejam abrangidos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa restringe o âmbito de incidência aos Poderes Executivo e Judiciário, somente. O erro está em excluir o Poder Legislativo. A lei é expressa ao incluir os três Poderes. Essa alternativa pode confundir o candidato que associa a improbidade administrativa apenas à atividade administrativa (típica do Executivo) e à atividade jurisdicional (típica do Judiciário), esquecendo que o Legislativo também pratica atos administrativos e está sujeito ao princípio da moralidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa restringe o âmbito de incidência aos Poderes Judiciário e Legislativo, somente. O erro está em excluir o Poder Executivo. A lei é expressa ao incluir os três Poderes. Essa alternativa pode confundir o candidato que pensa que a improbidade administrativa se aplica apenas aos Poderes que exercem função típica de controle ou de elaboração de leis, esquecendo que o Executivo é o principal responsável pela administração pública e, portanto, o mais sujeito a atos de improbidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa restringe o âmbito de incidência aos Poderes Legislativo e Executivo, somente. O erro está em excluir o Poder Judiciário. A lei é expressa ao incluir os três Poderes. Essa alternativa pode confundir o candidato que pensa que a improbidade administrativa se aplica apenas aos Poderes que exercem função administrativa ou legislativa, esquecendo que o Judiciário também pratica atos administrativos (gestão de seus serviços, por exemplo) e está sujeito ao princípio da moralidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 1º, § 5º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A lei é expressa ao afirmar que os atos de improbidade violam a probidade e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E