Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FUNDATEC 2022
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- gp025134
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
O Marco Regulatório das OSCs, que integram o terceiro setor, estabeleceu diversasnormas de fundamental importância para a transparência e o controle dos repasses de recursosrealizados pela Administração Pública. Considerando os aspectos da Lei nº 13.019/2014, e alteraçõesposteriores, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parceriascelebradas e dos respectivos planos de trabalho, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contadoda apreciação da prestação de contas final da parceria.
- BA organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedessociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com aadministração pública.
- CA Lei das OSCs adota a transparência e o controle social como premissas fundamentais ao regimedas parcerias.
- DO edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública nainternet, com antecedência mínima de trinta dias.
- EA administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicaçãoirregular dos recursos envolvidos na parceria.