Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — FUNDATEC 2022
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- gp025135
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Com fundamento nos termos da Lei nº 11.079, que institui normas gerais paralicitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale aalternativa INCORRETA.
- AÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privado cujo valor do contrato seja inferiora R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
- BAs cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulasmatemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pelaAdministração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15(quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei nº 11.079 ou no contratopara a rejeição da atualização.
- CA contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização doserviço objeto do contrato de parceria público-privada.
- DA contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrênciaou diálogo competitivo.
- EParceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade comum,patrocinada ou administrativa.