Questão de Legislação Federal — Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira — FUNDATEC 2022
Legislação FederalDecreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
- Código
- gp025183
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Administrador
Com referência na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise asassertivas abaixo:I. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, aqualquer momento, auxílio da força policial. II. É facultado à ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor.III. Poderá o juiz, quando necessário, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dosdireitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. Quais estão corretas?
- AApenas II.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.