Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — UNIOESTE 2022
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- gp025199
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecidoa ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre outros, estabelece benefícios paratais empresas ao participarem nas licitações públicas. Neste caso, para alguns documentos/comprovantes, areferida lei prevê que, quando apresentados pelo vencedor do certame, constando alguma restrição que impeçacomprovação da situação exigida, seja assegurado à empresa o direito de reapresentar tais documentos paracomprovar a situação exigida no prazo mínimo de cinco dias úteis. A qual documentação este dispositivolegal se refere?
- AHabilitação jurídica.
- BHabilitação técnica.
- CRegularidade Fiscal e Trabalhista.
- DQualificação econômico-financeira.