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Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — UNIOESTE 2022

Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Código
gp025202
Banca
UNIOESTE
Órgão
Prefeitura de Barracão - PR
Ano
2022
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta.
  1. AA cobrança judicial da dívida ativa é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento.
  2. BA Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se aexecução não for embargada ou se rejeitados os embargos; findo o leilão, se não houver licitante, pelopreço da avaliação ou havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhoroferta, no prazo de 30 dias.
  3. CEm relação à adjudicação dos bens penhorados, é certo que se o preço da avaliação ou o valor da melhoroferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo juiz se adiferença for depositada, pela exequente, à ordem do juízo, no prazo de 10 (dez) dias.
  4. DA Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos processuaisde seu interesse depende de preparo ou prévio depósito e, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá ovalor das despesas feitas pela parte contrária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; findo o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação ou havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias.

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