Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UNIOESTE 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- gp025204
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e éaplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual é a data em queesta lei foi sancionada?
- A14 de novembro de 2012.
- B18 de novembro de 2011.
- C17 de julho de 2013.
- D26 de julho de 2017.