Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FADESP 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp025234
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Mocajuba - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Contador
Para efeitos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera-se comotransferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, atítulo de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinaçãoconstitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Dentre as exigências para arealização de transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar
- Aa previsão patrimonial de contrapartida.
- Bo cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
- Ca observância do limite de despesas financeiras e com pessoal.
- Dque está em dia quanto à prestação de contas de recursos recebidos de terceiros.