Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp025237
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Vendelino - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei deResponsabilidade Fiscal, sobre a recondução da dívida aoslimites, marcar C para as afirmativas Certas, E para asErradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta asequência CORRETA:(_) Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houverincorrido estará proibido de realizar operação de créditointerna ou externa, exceto por antecipação de receita,ressalvado o refinanciamento do principal atualizado dadívida mobiliária.(_) Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, eenquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido dereceber transferências voluntárias da União ou do Estado.(_) O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, arelação dos entes que tenham ultrapassado os limites dasdívidas consolidada e mobiliária.
- AC - E - E.
- BE - C - C.
- CC - C - E.
- DE - E - C.