Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- gp025239
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre despesas públicas e conforme a Lei deResponsabilidade Fiscal e julgados do STF, assinale aalternativa incorreta.
- AÉ pressuposto de toda despesa pública nãoapenas a indicação da fonte respectiva definanciamento, mas também a autorização doPoder Legislativo.
- BOs municípios podem fixar na Lei Orgânica osvalores e percentuais mínimos a serem aplicadosanualmente em ações e serviços públicos desaúde.
- CA expansão de ação governamental, que acarreteaumento de despesa, deve necessariamenteestar acompanhada de estimativa do impactoorçamentário-financeiro no exercício em queentra em vigor e nos dois subsequentes.
- DDiante da impossibilidade de se prever comprecisão todas as receitas e todas as despesasque se sucederão no exercício subsequente,a LOA poderá conter, além dos créditosorçamentários, os chamados créditos adicionais.