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Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
Código
gp025240
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2022
Cargo
Procurador Municipal
Considerando os dispositivos constitucionais sobrefinanças públicas, orçamento e seus princípios, assinalea alternativa incorreta.
  1. AO Brasil, a partir da Lei das Normas Gerais deDireito Financeiro (Lei nº 4.320/64), passou aadotar o chamado orçamento-desempenho,que, superando o paradigma anterior, funda-seno estabelecimento de metas e cumprimento deobjetivos, com base em planejamento de açõesgovernamentais.
  2. BO intervalo de tempo em que se estimam asreceitas e se fixam as despesas no orçamentoé de um ano, coincidente com o exercício civil.Isso está ligado à periodicidade necessária àelaboração e à avaliação de planos de governo,bem como ao estabelecimento de metas eprioridades.
  3. CO princípio da exclusividade do orçamentoimpede que se insiram nas leis orçamentáriasmatérias estranhas ao próprio orçamento, como,por exemplo, a criação de cargos.
  4. DO princípio da unidade visa a impedir acoexistênciadeorçamentosparalelos,determinando que haja somente uma peçaorçamentária, por meio da qual apresente umavisão de conjunto de receitas e despesas decada um dos entes políticos.
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GabaritoA — O Brasil, a partir da Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64), passou a adotar o chamado orçamento-desempenho, que, superando o paradigma anterior, funda-se no estabelecimento de metas e cumprimento de objetivos, com base em planejamento de ações governamentais.

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