Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — AGIRH 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- gp025243
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Queluz - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Encarregado de Gestão Adm em Saúde
De acordo com a Lei nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadaspara a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a afirmativaINCORRETA:
- AConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medidaprovisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de suaexecução por um período superior a dois exercícios.
- BSe a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de umquadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo oexcedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
- CÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos queintegram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada porlei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- DLei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta LeiComplementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão degarantias.