Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — AGIRH 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp025250
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Silveiras - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista de Tributos
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributáriada qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
- AOfício do Prefeito, com anuência do Secretário de Finanças;
- BEstimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devainiciar sua vigência e nos dois seguintes;
- CAto administrativo legítimo;
- DEstimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício.