Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UNIFAP 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp025257
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Contador
Conforme disposto na Lei Complementar n.101/2000, o projeto de lei orçamentária anualserá elaborado de forma compatível com oplano plurianual e com a lei de diretrizesorçamentárias. Sobre este tema, NÃO é correto afirmar que:
- AÉ vedado consignar na lei orçamentária, créditocom finalidade imprecisa ou com dotaçãoilimitada.
- BConterá reserva de contingência, cuja forma deutilização e montante, definido com base nareceita corrente líquida, serão estabelecidos na leide diretrizes orçamentárias, destinada aoatendimento de passivos contingentes e outrosriscos e eventos fiscais imprevistos.
- CO refinanciamento da dívida pública constaráseparadamente na lei orçamentária e nas decrédito adicional.
- DTodas as despesas relativas à dívida pública,mobiliária ou contratual, e as receitas que asatenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- EA atualização monetária do principal da dívidamobiliária refinanciada poderá superar a variaçãodo índice de preços previsto na lei de diretrizesorçamentárias, ou em legislação específica.