Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Fundação CETREDE 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp025268
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderáser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
- Aessa regra se contrapõe ao que foi definido na Constituição Federal de 1988 sobre o assunto.
- Bse refere às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dosorçamentos.
- Cpode ser excepcionado para a abertura de créditos adicionais.
- Ddeve compatibilizar-se com a lei orçamentária anual.