Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Fundação CETREDE 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp025270
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor
Um governador foi eleito para o período compreendido entre 2021 e 2024. Durante os anos iniciais do mandato foramvárias as dificuldades financeiras solucionadas, em parte, por excessos de arrecadação e por limitações de empenho.Considerando que, em 2024, desde o início do exercício houve necessidade de recursos para cobrir as despesasemergenciais, é correto afirmar, em relação à contratação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária(ARO), que:
- Anão pode realizá-la, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Bpode realizá-la, somente a partir do décimo dia do início do exercício.
- Cdeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano.
- Dnão pode realizar operação da mesma natureza enquanto não integralmente quitada a operação anterior.