Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ASSEGE 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp025280
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade
Emerge como um verdadeiro código de conduta paraos administradores públicos na gestão das finançaspúblicas de todas as esferas de governo. A referidalei, objetiva melhorar a administração das contaspúblicas do Brasil, proporcionando transparência eequilíbrio à gestão pública, pressupondo uma açãopreventiva e voltada para correção de qualquerdesvio que possa afetar o equilíbrio do patrimôniopúblico, estabelecendo assim limites e condições. Otexto faz referência a:
- ALei Orçamentária Anual.
- BLei de Diretrizes Orçamentárias.
- CPlano Plurianual.
- DLei de Responsabilidade Fiscal.
- ELei de Orçamento Fiscal.