Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — AMEOSC 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp025283
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado - Edital nº 2
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui NormasGerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dosMunicípios e do Distrito Federal, assinale a alternativaCORRETA.
- AA Lei de Orçamento consignará dotações globaisdestinadas a atender indiferentemente a despesasde pessoal, material, serviços de terceiros,transferências ou quaisquer outras.
- BA Lei do Orçamento conterá a discriminação dareceita e despesa de forma a evidenciar a políticaeconômica financeira e o programa de trabalho doGoverno, obedecidos os princípios de unidadeuniversalidade e anualidade.
- CA Lei de Orçamentos compreenderá todas asreceitas, exceto as de operações de créditoautorizadas em lei.
- DTodas as receitas e despesas constarão da Lei deOrçamento pelos seus totais, aceitas quaisquerdeduções.