Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — AMEOSC 2022
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- gp025284
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado - Edital nº 2
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui NormasGerais de Direito Financeiro para elaboração e controledos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dosMunicípios e do Distrito Federal, em relação ao controleexterno, analise as assertivas e identifique asCORRETAS.I.O controle da execução orçamentária, pelo PoderLegislativo, terá por objetivo verificar a probidade daadministração, a guarda e legal emprego dos dinheirospúblicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. II.O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas aoPoder Legislativo, no prazo estabelecido nasConstituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.III.As contas do Poder Executivo serão submetidas aoPoder Legislativo, sem Parecer prévio do Tribunal deContas ou órgão equivalente.IV.Quando, no Município não houver Tribunal de Contasou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderádesignar peritos contadores para verificarem as contasdo prefeito e sobre elas emitirem parecer. É CORRETO o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BI e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e II, apenas.