Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- gp025310
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Após o trânsito em julgado de sentença que a condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Alfa S.A. é intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias.A pessoa jurídica ré, tempestivamente, deposita o valor integral, mas manifesta que o depósito visa apenas garantir o juízo para a apresentação de sua impugnação ao cumprimento de sentença, reiterando que não concorda com o cálculo do credor.Na hipótese narrada,
- Aincidirão a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez porcento) cada, pois o depósito para fins de garantia do juízo nãose confunde com o pagamento voluntário.
- Bo prazo para apresentar impugnação ao cumprimento desentença começará a fluir apenas após o juiz decidir sobre avalidade do depósito realizado.
- Ca garantia do juízo é requisito essencial à admissibilidade daimpugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual amulta e os honorários não incidirão na hipótese.
- Dnão incidirá a multa de 10% (dez por cento), uma vez que odepósito do valor integral dentro do prazo de 15 (quinze) dias,ainda que para fins de impugnação, afasta a sanção pecuniáriapela mora.
- Ea multa de 10% (dez por cento) não é aplicável, pois as pessoasjurídicas são isentas de tal penalidade na primeira intimaçãopara pagamento.