Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025311
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
A sociedade empresária Tecnologia S.A. foi condenada em sede deJuizado Especial Cível ao pagamento de indenização por danosmateriais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favorde Mévio, consumidor. Iniciada a fase de cumprimento desentença, não foram localizados ativos financeiros ou benspenhoráveis em nome da devedora. Diante disso, Mévio requer a instauração do Incidente deDesconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir opatrimônio pessoal dos sócios da Tecnologia S/A. Considerando o regime jurídico dos Juizados Especiais e do Códigode Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- AO pedido de instauração do incidente deve ser indeferido deplano, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 veda expressamentequalquer forma de intervenção de terceiros no ritosumaríssimo.
- BÉ admissível o incidente de desconsideração da personalidadejurídica no rito dos Juizados Especiais, por expressa previsãodo Código de Processo Civil.
- CDeferido o processamento do incidente, o processo seráextinto sem resolução de mérito, devendo o credor prosseguirna persecução de seu crédito, mediante ação autônoma a serproposta perante a Vara Cível.
- DDeterminada a instauração do incidente, será dispensada acitação dos sócios da Tecnologia S/A, em observância aosprincípios da celeridade e informalidade, os quais regem osJuizados Especiais.
- EO pleito de Mévio deverá ser indeferido, pois o incidente dedesconsideração da personalidade jurídica é admitido nosJuizados Especiais apenas se o valor da causa for inferior a 20(vinte) salários-mínimos, o que não ocorre no caso.