Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Valor da Causa — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Valor da Causa
- Código
- gp025314
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Roberto é citado em execução de alimentos movida por João, seufilho, referente aos débitos dos últimos seis meses. Em sua defesa,Roberto peticiona informando que está desempregado há um anoe que não possui qualquer condição financeira de arcar com ovalor, requerendo que a prisão seja convertida em penhora debens móveis.Em tal hipótese, à luz das disposições do Código de Processo Civile da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é corretoafirmar que
- Ao desemprego, por si só, constitui justificativa apta a afastar aprisão civil, devendo haver a suspensão da execução.
- Bo pagamento parcial do débito impede a decretação da prisãocivil, sendo essa escolha válida para Roberto evitar a medidaexecutiva extrema.
- Ceventual prisão civil por dívida de alimentos deve ser cumpridaobrigatoriamente em regime fechado, misturado aos presoscomuns.
- Dé cabível a conversão do rito executivo da prisão em rito dapenhora, como direito de Roberto, pois esse afirma não teremprego fixo.
- Eo débito alimentar que autoriza a prisão civil é o quecompreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamentoda execução e as que se vencerem no curso do processo.