Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Intervenção de Terceiro — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Intervenção de Terceiro
- Código
- gp025321
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
Em uma Ação Civil Pública que visa à reforma do sistema carceráriode determinado estado, o juiz verifica a necessidade de umareorganização institucional complexa que ultrapassa a simplescondenação em obrigação de fazer, considerando se tratar deprocesso estrutural. No curso do processo, diversas ONGs de direitos humanos econselhos profissionais peticionam solicitando intervenção naqualidade de amicus curiae, sendo esses pleitos deferidos. Sobre a condução de processos estruturais e a intervenção deterceiros, é correto afirmar que
- Ao juiz deve proferir sentença de imediato, determinando asmedidas a serem adotadas, sendo vedada a fixação de prazosflexíveis para a Administração Pública.
- Ba figura do amicus curiae é incompatível com processosestruturais, que exigem apenas a participação direta daspartes e do Ministério Público.
- Co processo estrutural admite a técnica dos diálogosinstitucionais, podendo o magistrado convocar audiênciaspúblicas e admitir amici curiae para auxiliar na construção demedidas de implementação.
- Da decisão que admite o amicus curiae em processo estruturaldesafia Recurso Especial imediato, por se tratar de intervençãode terceiros com natureza anômala.
- Enos processos estruturais, o Ministério Público perde a suafunção de fiscal da ordem jurídica, atuando exclusivamentecomo assistente litisconsorcial da parte autora.