Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- gp025322
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa observa a existência demilhares de processos individuais discutindo a mesma tesejurídica: a legalidade da cobrança de uma taxa específica emcontas de energia elétrica. Diante do risco de decisões conflitantes que possam ferir aisonomia e a segurança jurídica, o Ministério Público estadualrequer a instauração de Incidente de Resolução de DemandasRepetitivas (IRDR). Sobre os requisitos e o procedimento do IRDR, conforme o Códigode Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- AO IRDR poderá ser conhecido, uma vez demonstrada apotencial repetição de demandas idênticas sobre a mesmaquestão de direito.
- BSão requisitos cumulativos para a instauração do incidente: aefetiva repetição de processos que contenham controvérsiasobre a mesma questão unicamente de direito e o risco deofensa à isonomia e à segurança jurídica.
- CO Ministério Público não possui legitimidade para suscitar ainstauração do IRDR, cabendo tal iniciativa exclusivamente àspartes ou ao juiz da causa.
- DA tese jurídica fixada no julgamento do IRDR não possui carátervinculante, servindo apenas como orientação não obrigatóriapara os magistrados de primeiro grau.
- EUma vez admitido o incidente, o relator deverá suspendertodos os processos individuais ou coletivos que tramitam noEstado, independentemente de envolverem a mesma questãode direito.