Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
- Código
- gp025325
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
Em sede de ação de cobrança movida pela Alfa Engenharia Ltda.
em face do Município de Joinville, o juiz de primeiro grau julga
procedentes os pedidos para condenar o ente público ao
pagamento de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),
valor líquido e certo na data da sentença, com base em tese
firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de
Justiça.
O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação.
Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação.
Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
- AA remessa necessária é obrigatória no caso em tela, uma vezque a condenação supera o patamar de 100 salários-mínimosprevisto para Municípios que não são capitais.
- BDeve haver a remessa dos autos ao Tribunal para reexamenecessário, pois a dispensa da remessa necessária fundada emtese vinculante não se aplica quando a Fazenda Pública ésucumbente em obrigações de pagar quantia certa.
- CO reexame necessário é obrigatório, pois toda sentençailíquida ou de valor superior a 100 salários-mínimos proferidacontra qualquer ente federativo exige o duplo grau dejurisdição obrigatório.
- DFica dispensada a remessa necessária dos autos ao Tribunal,pois o valor da condenação é inferior a 500 (quinhentos)salários-mínimos.
- EA remessa necessária é dispensada, independentemente dovalor, pois a sentença está fundada em tese fixada emjulgamento de recurso repetitivo.