Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Coisa Julgada no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Coisa Julgada no Processo Civil
- Código
- gp025350
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a disciplina do CPC relativa à ação rescisória,julgue os itens a seguir, observando, no que couber, ajurisprudência dos tribunais superiores. I De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento deação rescisória depende de depósito prévio de cinco por centodo valor da causa, o qual não pode ser realizado por outrosmeios senão em dinheiro. II Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial,sem apreciação do mérito, em decisão monocrática proferidapelo relator, é vedado o levantamento, pelo autor, do depósitoprévio, que será convertido em multa, revertida em favor daUnião ou do estado. III O STF poderá definir os efeitos temporais de seusprecedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisajulgada, estabelecendo, inclusive, a extensão da retroaçãopara fins de ação rescisória, ou mesmo o seu não cabimento,diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou aointeresse social. IV A fazenda pública municipal, assim como as autarquias e asfundações públicas, submete-se à exigência do depósitoprévio nas ações rescisórias, em virtude do princípio daisonomia processual e da paridade de armas (equalityof arms). Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e III estão certos.
- CApenas os itens II e IV estão certos.
- DApenas os itens I, III e IV estão certos.
- EApenas os itens II, III, IV estão certos.