Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Arbitragem — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Arbitragem
- Código
- gp025351
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), com oCPC e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale aopção correta.
- ADiferentemente do que ocorre nas arbitragens privadas, emque se admite a confidencialidade, a arbitragem que envolva aadministração pública deve ser sempre de direito e respeitar oprincípio da publicidade.
- BA audiência de conciliação ou de mediação prevista no CPCsomente será designada se o autor manifestar expressamente,na petição inicial, interesse na autocomposição, casocontrário, o réu será citado para apresentar contestação noprazo de 15 dias.
- CO não comparecimento injustificado do autor à audiência deconciliação é considerado ato atentatório à dignidade dajustiça e será sancionado com multa de até dois por cento davantagem econômica pretendida ou do valor da causa,revertida em favor do réu, desde que este tenha comparecidoao ato.
- DA instauração de procedimento de arbitragem constitui causade interrupção do prazo prescricional, retroagindo à data dacelebração do contrato com cláusula compromissória, mesmoque o procedimento seja extinto por ausência de jurisdição.
- EA sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores,os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos doPoder Judiciário, inclusive quanto aos aspectos daunirrecorribilidade (unicidade ou singularidade recursal),vedada a interposição simultânea de recursos para impugnar amesma decisão arbitral, sob pena de o segundo recurso nãoser conhecido.