Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025352
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, deacordo com a Lei n.º 12.153/2009 (Juizado Especial da FazendaPública), com o CPC e com o entendimento dos tribunaissuperiores.
- ANo juizado especial da fazenda pública, as pessoas jurídicasde direito público terão prazo em dobro para recorrer,devendo a citação para a audiência de conciliação serefetuada com antecedência mínima de trinta dias.
- BÉ cabível mandado de segurança contra decisão judicialtransitada em julgado no âmbito dos juizados especiaisfederais, desde que o objetivo seja o controle da competênciaabsoluta do juízo.
- CNão se incluem na competência do juizado especial dafazenda pública as causas sobre bens imóveis dos estados, doDistrito Federal, dos territórios e dos municípios, bem comodas autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
- DNas causas de que trata a Lei n.º 12.153/2009, deverá haverreexame necessário.
- ENão é admissível alegação de inexigibilidade de títulojudicial, apresentada em prazo equivalente ao da açãorescisória, de sentença transitada em julgado proferida noâmbito dos juizados especiais da fazenda pública quandofundada em norma posteriormente declarada inconstitucionalpela Suprema Corte.