Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — TJ-MG 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- gp025359
- Banca
- TJ-MG
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
De acordo com as regras gerais sobre o cumprimento de sentença, é incorreto afirmar:
- ANo cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de fazer ou de nãofazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou aobtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias àsatisfação do exequente.
- BAs questões relativas à validade do procedimento do cumprimento de sentença deverão serarguidas pelo executado em autos apartados e nestes serão decididas pelo juiz.
- CO cumprimento da sentença não pode ser promovido contra o fiador, coobrigado oucorresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
- DNo caso de cumprimento provisório de sentença, a caução para o levantamento de depósitoem dinheiro será dispensada se a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver emconsonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do SuperiorTribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casosrepetitivos.
- EO cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar poderá ser feito perante ojuízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, o juízo do atual domicílio doexecutado ou o juízo do local onde se encontrem bens sujeitos à execução.