Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Coisa Julgada no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Coisa Julgada no Processo Civil
- Código
- gp025362
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
O sindicato dos policiais civis do estado Z impetroumandado de segurança coletivo contra esse estado, pleiteando opagamento de gratificações atrasadas. O juiz deferiu a liminar edeterminou o pagamento imediato dos valores. Por força dessadecisão, o inspetor Marcos, filiado ao sindicato, passou a receberas diferenças mensalmente. Anos depois, o tribunal julgou omérito da ação coletiva, denegando a segurança e revogando aliminar. A sentença determinou expressamente que todos ossubstituídos devolvessem ao erário os valores recebidos de formaprecária, decisão que transitou em julgado. Diante disso, oestado Z iniciou a cobrança administrativa contra Marcos.Inconformado, Marcos ajuizou ação individual, pedindo adeclaração de inexistência do dever de restituir, alegando boa-fée natureza alimentar das verbas, bem como afirmando não terintervindo como litisconsorte na demanda. O estado Z apresentoucontestação, arguindo a existência de coisa julgada elitispendência, uma vez que a ordem de devolução foraexpressamente fixada na sentença coletiva transitada em julgado.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção corretade acordo com as normas do microssistema de tutela coletiva ecom a jurisprudência do STJ.
- ASegundo o princípio da segurança jurídica, a coisa julgadacoletiva opera pro et contra (favorável e desfavorável) emrelação aos direitos individuais homogêneos, a fim de evitardecisões conflitantes sobre a mesma base fática.
- BNão há óbice para que Marcos discuta a obrigação de restituirem ação individual, pois os membros da categoria que nãointervieram no mandado de segurança coletivo não estãosubmetidos aos efeitos desfavoráveis da coisa julgadaproduzida naquela demanda.
- CA ação individual de Marcos deve ser extinta sem resoluçãode mérito, uma vez que a eficácia da sentença coletiva emmandado de segurança é erga omnes, vinculando todos osmembros da categoria substituída, independentemente deterem participado do processo.
- DO ajuizamento da ação individual por Marcos induzlitispendência em relação ao mandado de segurança coletivose ambas as demandas possuírem objetos idênticos, o queimpediria o processamento da lide individual até o trânsito emjulgado da sentença coletiva.
- EA sentença coletiva desfavorável faz coisa julgada contra ossubstituídos em qualquer hipótese, sendo a rediscussãoindividual permitida apenas se demonstrado que a defesa dosindicato na ação coletiva foi deficiente.