Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- gp025363
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
O estado Y editou lei que instituiu uma gratificação dedesempenho para servidores da área da saúde, mas suaimplementação administrativa gerou milhares de açõesindividuais em diversas comarcas, com decisões conflitantesentre as turmas recursais e câmaras cíveis. Diante do cenário deinsegurança jurídica e da nítida repetição de processos sobre amesma questão de direito, a procuradoria-geral do estado Yavaliou a possibilidade de suscitação de um incidente deresolução de demandas repetitivas (IRDR).A partir da situação hipotética anterior, assinale a opção corretade acordo com as normas do CPC sobre o IRDR.
- AEventual desistência da ação principal pelo autor, após aadmissão do IRDR e antes do julgamento do mérito doincidente, impedirá o exame da tese jurídica pelo tribunal dejustiça do estado, hipótese em que o incidente deverá serextinto sem resolução de mérito, por perda do objeto.
- BO IRDR pode ser instaurado quando houver efetiva repetiçãode processos sobre idêntica questão de direito e risco deofensa à isonomia e à segurança jurídica, sendo cabível suasuscitação no bojo de um recurso, de um processo decompetência originária ou mesmo na remessa necessária.
- CCaso seja admitido o IRDR pelo órgão colegiado competentedo tribunal de justiça do estado, imediatamente todos osprocessos individuais ou coletivos sobre a mesma questão quetramitem no território nacional serão suspensos, até que a tesejurídica seja definitivamente fixada e ratificada pelostribunais superiores.
- DO IRDR poderá ser instaurado de forma preventiva pelafazenda pública quando houver justo receio de que uma novalegislação venha a gerar multiplicidade de demandas,visando-se fixar a tese jurídica antes da prolação de qualquersentença de primeiro grau.
- EA legitimidade para requerer a instauração do IRDR é restritaàs partes do processo e ao Ministério Público, não detendo omagistrado de primeiro grau competência para suscitá-lo deofício, em respeito ao princípio da inércia jurisdicional.