Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- gp025364
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
A empresa W, uma empresa pública estatal depersonalidade jurídica de direito privado, foi condenadajudicialmente a pagar uma dívida milionária decorrente decontratos de infraestrutura. Na fase de cumprimento de sentença,o credor requereu o bloqueio imediato das contas bancárias daempresa, a qual, por sua vez, apresentou defesa, alegando que,embora seja uma pessoa jurídica de direito privado e possuapatrimônio próprio, ela exerce atividade de prestação de serviçospúblicos essenciais de urbanização e saneamento, atuando semconcorrentes no mercado (regime não concorrencial) e sem oobjetivo de distribuir lucros, reinvestindo todo o seu superávit naprópria operação. Por essas razões, a empresa sustenta que seusbens são impenhoráveis e que o pagamento deve seguir o sistemaespecial de requisições de pagamento utilizado pelaadministração pública em geral.Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opçãocorreta, com base no entendimento consolidado dos tribunaissuperiores.
- AA empresa W possui bens que são classificados comoprivados e, portanto, passíveis de penhora em qualquersituação, devendo o Poder Judiciário priorizar a satisfação docrédito do exequente em detrimento da manutenção doserviço prestado.
- BO pedido de bloqueio de bens deve ser integralmenteacolhido, uma vez que as empresas públicas, por seremdotadas de personalidade jurídica de direito privado,submetem-se invariavelmente ao regime de execução comumdas empresas privadas, independentemente da natureza doserviço prestado.
- CO regime de precatórios só poderia ser aplicado à empresa Wse ela comprovasse que o bloqueio de suas contas bancáriasresultaria na sua imediata falência, sendo a insuficiênciafinanceira o único critério para a concessão desse benefícioprocessual.
- DA execução por meio de precatórios é um privilégio exclusivodas pessoas jurídicas de direito público interno, comoautarquias e fundações, não podendo ser estendida a empresaspúblicas, mesmo que prestem serviços essenciais, sob pena deviolação à livre iniciativa.
- EA empresa W faz jus ao regime de pagamento porprecatórios, pois a jurisprudência estende essa prerrogativa àsempresas estatais que prestem serviços públicos essenciais emregime não concorrencial e sem intuito de lucro, visandopreservar a continuidade do serviço público prestado.